SUMMARY
A revolução digital do século XXI disseminou o uso de novas tecnologias ao redor do mundo e, como consequência, a prestação de serviços por meio de aplicativos de celular tornou-se prática corrente no Brasil. Nesse contexto, esta pesquisa tem o escopo de demonstrar a constitucionalidade dos aplicativos de intermediação de contratos de transporte individual de passageiros no país, bem como de discutir alguns equívocos regulatórios quanto à imposição, por diversos municípios brasileiros, de pagamento de preço público por empresas startups do referido segmento. Para tanto, utilizou-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, por meio de análise bibliográfica e documental.